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DESTAQUES
Declaração de Compromissos ao abrigo no Art.º15 da Lei 8 de 2012.
Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores
Em cumprimento do disposto no artigo 183º, n.º 5 da Lei do Orçamento de Estado para 2011, informamos que esta empresa não tem dívidas a fornecedores superiores a 45 dias.
Folheto informativo sobre Novo Regime de Arrendamento Apoiado
Folheto informativo - PDF
A Lei nº 81/2014 de 19 de dezembro, vem estabelecer o Regime de Arrendamento Apoiado e entra em vigor no dia a 1 de março de 2015
Lei 81/2014 - PDF
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